Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 457
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 472, de 21 de agosto de 2023 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 471, de 21 de agosto de 2023 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES, DOAÇÃO E APORTES DE BENS E PARA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 470, de 17 de agosto de 2023 |
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 469, de 03 de julho de 2023 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 468, de 03 de julho de 2023 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTIMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Lei nº 467, de 03 de julho de 2023 |
DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 466, de 26 de maio de 2023 |
ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 465, de 26 de maio de 2023 |
TORNA O GRUPO DE TEATRO AMADOR "ART SACRA" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 463, de 11 de maio de 2023 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 461, de 30 de março de 2023 |
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMUTRAN, NORMAS BÁSICAS AOS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO A PROMOÇÃO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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