Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 457
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 425, de 18 de março de 2022 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTITUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APÊNDICE, CRIA O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 424, de 15 de março de 2022 |
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 423, de 15 de março de 2022 |
DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 422, de 08 de fevereiro de 2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO E PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 212, CAPUT, E 212-A, INCISO XI (PRIMEIRA PARTE), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276, 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 421, de 08 de fevereiro de 2022 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 413-2021 DE 05/11/2021, ALTERA DESCRIÇÕES E NOMECLATURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2021 |
DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DO HORTO MUNICIPAL "FARMÁCIA VIVA" NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2021 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2021 |
AUTORIDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 416, de 17 de dezembro de 2021 |
ALTERA A LEI Nº 296/2017 MODIFICANDO O VALOR DA BOLSA - AUXÍLIO CULTURAL CONCEDIDA AOS MÚSICOS E MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITAO ARRUDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 415, de 05 de novembro de 2021 |
DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE RUA NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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