LEI Nº 439/2022
DEFINE O VALOR DO AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei municipal, no uso de suas atribuigdes legais:
Art. 1º.
Fica definido em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor do auxilio aos médicos participantes do Programa Médicos Peio Brasii no ambito do municipio de Mulungu — CE.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERT VIANA LEITÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU