LEI 322/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 QUE INSTITUIU A CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA - CIP- NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faco saber a todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores "APROVOU" e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Altera o inciso Ill do Parágrafo Unico do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 250/2014, 10/12/2014, conforme segue:
REDAÇÃO ATUAL: “A classe estabelecida como rural fica isenta total de valores de consumo de limites de kwh/més, independente da atividade exercida.”
NOVA REDAÇÃO: “A classe estabelecida como Rural passard a contribuir igualmente a classe Residencial e deverdo ser priorizados os investimentos de expansdo de rede de Iluminação Publica para a Zona Rural na busca de universalizar e melhorar tais servigos.”.
A classe estabelecida como Rural passard a contribuir igualmente a classe Residencial e deverdo ser priorizados os investimentos de expansdo de rede de Iluminação Publica para a Zona Rural na busca de universalizar e melhorar tais serviços
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagdo revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017
ROBERT VIANA LEITÃO
Prefeito Municipal