Lei N° 212/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu fago saber que a Camara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica aberto ao Orçamento Vigente do Municipio de Mulungu, em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social, crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender a despesa com o aprimoramento da GESTAO DO SUAS-IGDSUAS, na seguinte dotação:
06- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.08.241.0804.2084- Aprimoramento da Gestão do SUAS/IGDSUAS
33.90.30.00-Material de Consumo................................R$ 3.000,00
33.90.36.00-Outros servicos de Terceiro/Pessoa fisic...R$ 2.000,00
33.90.39.00-Outros serviço de Terceiro/Pessoa juridica..R$1.000,00
44.90.52.00-Equipamento e material permanente............R$7.000,00
Total …..................R$13.000,00
Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior decorrerdo de:
06- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.08.241.0804.2049-FMI
33.90.30.00 - Material de Consumo....................................... R$4.000,00
33.90.32.00- Material de Distribuição gratuita........................R$2.000,00
33,90.36.00- Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica......R$3.000,00
33.90.39.00- Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica...R$4.000,00
Total..................R$13.000,00
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito até o limite autorizado na Lei Orçamentdria para 2012.