LEI Nº 492/2024
INCLUI O CARGO DE APOIO À DOCÊNCIA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
O cargo de Apoio à Docência fica contemplado com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de todos os profissionais de nível médio no âmbito do Serviço Público do Município de Mulungu-CE vigente, instituído pela Lei Nº 477/2023, de 22 de setembro de 2023.