LEI Nº 494/2024
ALTERA A LEI Nº 449/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CORONEL JUSTINO CAFÉ, Nº 26, MULUNGU - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REPRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, CNPJ: 34.028.316/0001-02, PROCESSO CORREIOS Nº: 53171.009204/2018/48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal Nº449/2022 de 21 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
REDAÇÃO ANTERIOR
“Art 2º - O imóvel está avaliado em R$:227.218,72 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), conforme laudo de avaliação emitido pela empresa PR1 ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 11.059.081/0001-11, na data de 27/10/2021, parte anexa desta Lei”.
NOVA REDAÇÃO
“Art 2º - O imóvel está avaliado em R$:284.488,20 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), conforme ofício dos correios Nº 49800409/2024 – SBEI – GEPAS – CE, de 10 de junho de 2024, processo Nº 53171.009204/2018-48 contendo laudo de avaliação, parte anexa desta Lei”.
O imóvel está avaliado em R$:284.488,20 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), conforme ofício dos correios Nº 49800409/2024 – SBEI – GEPAS – CE, de 10 de junho de 2024, processo Nº 53171.009204/2018-48 contendo laudo de avaliação, parte anexa desta Lei.