LEI Nº 0206-A/2012
Autoriza abertura de crédito especial ao vigente Orçamento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento para fazer face às despesas com a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), nas seguintes dotações.
07-SEC. DE INFRAESTRUTURA
07.15.452.1505.=2068-Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3371.41.00= Contribuições …...............................................................................18.000,00
TOTAL................................................................................................................... 18.000,00
Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art.43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
07-SEC. DE INFRAESTRUTURA
07.15.451.1508.1025- Const. Reformas de pragas e jardins
4490 5100= obras e instalações ..... …....................................18.000,00
TOTAL GERAL......................................................................... 18.000,00