LEI Nº 395/2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DE PROGRAMA - LEI MUNICIPAL Nº 381/2020 DE 03/11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 600.000.00 (SEISCENTOS MIL REAIS) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA - LEI MUNICIPAL - LOA N° 381/2020 DE 03/11/2020, objetivando atender necessidades administrativas imprevistas por ocasido da elaboragio do Orgamento Anual da Satide relacionadas as ações permanentes de enfrentamento no combate da COVID-19.
Fica criada no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA - LEI MUNICIPAL — LOA N° 381/2020 DE 03/11/2020, o “elemento” a seguir descrito:
| Órgão | 05 — Secretaria de Saúde | |||
| Unidade | 02 — Fundo Municipal de Saúde | |||
| Função | 10 — Saúde | |||
| Subfunção | 122 — Administração Geral | |||
| Programa | 0187 - Controle Epidemiológico | |||
| P.A. | 2.051 - AÇÕES PERMANENTES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - PELO SUS | FR | ||
Elementos de despesas | 3390.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | R$ | 600.000,00 100.000,00 250.000,00 250.000,00 | 1 2 3 |
(*)FONTE DE RECURSOS: » 1 - Recursos Ordinarios R$ 100.000,00 » 2- Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 250.000,00 provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio das Ações e Serviços 250.000,00 » 3-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio Satide — COVID 19 | R$ | 100.000,00 250.000,00 250.000,00 | ||
Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320/64 serdo oriundos da anulagdo parcial/total de dotação(ões) disponivel(is) e/ou não reservadas na data da edição do Decreto de abertura do crédito especial autorizado nesta Lei.
Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiéncia durante a execução orçamentaria, o disposto no art. 8°, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL - LOA N° 381/2020 DE 03/11/2020 e suas alteragdes, quando houver.