LEI Nº 428/2022
ATUALIZA REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÕES E OS CARGOS EM COMISSÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Passam a vigorar os seguintes valores das remunerações e gratificações para os seguintes cargos pertencentes a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Diretor Clínico Do Hospital - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Gerente De Núcleo De Transporte — R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
Coordenador Da Atenção Basica — R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Passam a vigorar os seguintes valores das remuneragdes e gratificacdes Para os seguintes cargos pertencentes ao GABINETE DO PREFEITO:
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Controlador Interno — R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Membro da Comissão Permanente de Licitação — RS 800,00 (oitocentos reais).
Cria um cargo de Assessor de Planejamento Municipal, conforme Art 24. Lei 154/2009.
Passam a vigorar os seguintes valores das remunerações e gratificações para seguintes cargos pertences a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
Tesoureiro - R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos reais);
Diretor Técnico Administrativo - R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
Assessor Técnico, Coordenador de Recursos Humanos, Gerente do Nucleo de Compras, Coordenador de Administração Tributária, Coordenador de Contabilidade, Gerente do Núcleo de Arrecadação de Tributos — RS 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Cria um cargo de Assessor de Planejamento Municipal, conforme Art. 24, Lei 154/2009.
Passam a vigorar os seguintes valores das remuneragdes e gratificacdes para os seguintes cargos pertencentes a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:
- Gerente do Núcleo de Transportes e Abastecimento e Supervisor de Limpeza Piblica, Coleta e Reciclagem do Lixo — R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Estabelece que as funções dos cargos já existentes de Supervisor de Area da Secretaria de Infraestrutura são fungdes de nivel médio, que tem como obrigações receber reclamações e enumerar as demandas de serviços a serem realizados pela gestão pública municipal como: Obras e Edificações, Conservação e Proteção do Patrimonio Publico, Limpeza Publica, Coleta e Reciclagem do Lixo, Manutenção de Máquinas e Veiculos, Conservação e Manutenção de Estradas, manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua e do Parque de Iluminação Pública, colaborando com informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a solução dos problemas enumerados e verificar se as tarefas estão sendo realizadas para corregdes, realizando a supervisião de equipe de apoio e desenvolvimento das tarefas, não englobando atividades especificas de administradores.
Passam a vigorar os seguintes valores das remuneragdes e gratificagdes para os seguintes cargos pertencentes a SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS:
Supervisor De Monitoramento E Controle Da Execução Do Programa Bolsa Familia, Coordenador De Proteção Social Basica e Coordenador De Programas E Projetos - RS 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
Gerente Do Núcleo De Vigilância Socioassistencial — R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Cria um cargo em comissdo de Assessor de Planejamento Municipal, conforme Art. 24, Lei 154/2009.
Cria a gratificação por serviços prestados ao Poder Judicidrio — GRAT. JURID., para servidores públicos municipais ques estão à disposição do Poder Judicidrio, conforme convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mulungu — CE e o Tribunal de Justica do Estado do Ceara - TJ/CE, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Cria um cargo em comissão de Coordenador Especial do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS com remuneração no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e terá como atribuições a coordenação das atividades das coordenadorias vinculadas a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para a qualificação dos serviços executados no Centro de Referência de Assisténcias Social -CRAS, com vistas ao melhor atendimento aos usudrios do SUAS.
Cria o cargo em comissão de coordenador de produção e comercialização de produtos agroecológicos vinculado à SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO - SDA e terá como atribuições a coordenação e orientação da produção, escoamento e comercialização de produtos agroecologicos, junto aos agricultores, com remuneração de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Cria o cargo em comissão de Diretor do Nucleo de Apoio as Manifestações e Eventos Turisticos vinculado à SECRETARIA DO TURISMO, CULTURA E DESPORTO e terá como atribuições dirigir, orientar e promover manifestações e eventos turisticos, com remuneração de R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos reais).
Cria o cargo em comissdo de Coordenador De Negócios Da Sala Do Empreendedor vinculado á SECRETARIA DO TURISMO, CULTURA E DESPORTO e terão como atribuições coordenar os negócios promovidos pela Sala do Empreendedor, visitar empreendimentos, orientar e buscar alternativas para melhoria dos empreendimentos, e terão remuneração de um salario minimo.