LEI Nº 430/2022
DEFINE O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DOS MOTORISTAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, EFETIVOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
O valor do adicional noturno dos motoristas e auxiliares de SErvigos gerais, efetivos, da secretaria de saúde do municipio de Mulungu - CE que laboram noturnamente no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcantara passa a ser calculado como sendo 20% (vinte por cento) do valor do salario minimo vigente no Municipio.
Fica definida a forma de cálculo para igualar ao pagamento de todos os profissionais efetivos que laboram no periodo noturno, em todas as secretarias municipais, como sendo 20% (vinte por cento) do valor do salário minimo vigente no Municipio.