LEI Nº 255/2015
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MULUNGU A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ-CEIMAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica RATIFICADO o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, celebrado pelos Municípios de Acarape, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, MULUNGU, Ocara, Pacotí, Palmacia e Redenção, visando à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ, também denominado como CEIMAB.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.