LEI 196/2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprova e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face às despesas não prevista no orçamento vigente, no elemento de despesa da dotação abaixo especificada:
02.01- GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.040222.0004- Manutenção do Gabinete do Prefeito
45.90.61.00- Aquisição de Imóveis.................................................. R$ 200.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2011.
Os recursos necessários á cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art.43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
04.12361.1205.1002- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE E.E.F-DESPESA VINCULADA
4490/5100- OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................... R$ 200.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ EM 18 DE ABRIL DE 2018
José Mansueto Martins Souza
Prefeito Municipal
CPF: 423.027.493.91