Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para fazer face às despesas com a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO-FMS, no valor de R$ 58.000,00(cinguenta e oito mil reais), nas seguintes dotações.
05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.10.301.0402.2073.
3190.04.00=Contratação por tempo determinado.................................................................... 5.000,00
3190.11.00- Vencimentos e vantagens fixas....................................................................................10. 000,00
3190.13.00- Obrigações patronais......................................................................................................... 10.000,00
3190.04.00- Diária civil....................................................................................................................................5.000,00
3390.30:00-Material de consumo..............................................................................................................5.000,00
3390.32.00- Material Distribuição Gratuita.........................................................................................2.000,00
3390.36.00- Outros serviços de terceiros PF......................................................................................5.000,00
3390.39.00-Outros serviços de terceiros- PJ........................................................................................5.000,00
3390.92.00- Despesa com exercícios anteriores.................................................................................1.000,00
4492.52.00- Equipamento/Material permanente...............................................................................10.000,00
                                  Total _______________________________________________ 58.000,00

Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art.43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:

05.10.301.1001.2037-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSF
4490.52.00.00.00- Equipamento e material permanente................................................................58.000,00
TOTAL GERAL                                                                                                                     58.000,00    

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.