LEI Nº 172/09
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muungu faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo presente Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 345.900,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de 02 (dois) MICRO-ONIBUS para transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções Nºs. 3.453 de 26.04.2007 e 3.536 de 31.01.2008 e 3.696 de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito ficam o Banco do Brasil S/A, autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos de recursos do Município ou, na falta de recursos suficientes nesta conta em qualquer outra conta de prazos contratualmente estipulados.
Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 60 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, para fazer face as despesas com aquisição de Micro-Ônibus junto ao Programa Caminho da Escola no valor de R$ 345.900,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos reais), na seguinte), na seguinte dotação:
04.12.361.02311.021- AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
TOTAL R$ 345.900,00
44.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................TOTAL R$ 345.900,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no Art. 4º serão obtidos através de operação de crédito, conforme inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64 e será demonstrado no Decreto de abertura do referido crédito.
O Orçamento do Município consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento da parte NÃO FINANCIADA do Programa e das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.