LEI Nº 169/09
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo apresente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para fazer face às despesas com aquisição de veículos no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações:
05- SECRETARIA DE SAÚDE
05.10.301.0171.2026- Manut. das Ações do Prog. Saúde da Família.PSF
4990.5200-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE................... R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
O recurso necessário a cobertura do presente crédito será oriundo da anulação de Dotação Orçamentária de conformidade com o inciso Ill da Lei Federal 4.320/06 8 1º, na seguinte dotação:
05-SECRETARIA DE SAÚDE
05.10.301.0171.2022-Funci. do Fundo Municipal de Saúde-FMS
3390.3600- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS —PSF................. R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00