Fica revogada a Lei nº 12/97, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério — PCC/MAG e, em consonância com as diretrizes da Constituição Federa! em vigor e Emendas Consitucionais — Leis Federais nº 9,394 de 20/12/96 e 9.424, de 24/12/96 — Resolução nº 3 de 8/10/97 do Conselho Nacionai de Educação — Parecer CEB. 10/97 — Lei Orgânica do Município de Mulungu — Estatuto do Magistério Público e demais Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecido o novo PCC/MAG.

Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar o Ensino Fundamenta! e a Educação Infantil.

O Plano de Cargo e Carreira do Magistério objetiva a profissionalização e a valorização do servidor do Magistério, bem como a melhoria do desempenho e da qualificação dos serviços de Educação prestados à população do Município de Mulungu e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:

A estruturação do Plano de Cargo e Carreiras obedecerá aos seguintes conceitos básicos:

O Quadro do Magistério é constituido do cargo de Professor de Educação Básica e das seguintes classes:

Além das classes previstas no artigo anterior, poderá haver, na Secretaria de Educação ou nas Unidades Escolares, cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e Coordenador, na forma estabelecida em Lei específica.

Os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades, na seguinte forma:

Os professora de educação básica quando em função de suporte pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades do Ensino Fundamental e Educação Infantil.

Os requisitos e a qualificação para O provimento do cargo de docente são os estabelecidos no Anexo IV, parte integrante desta Lei.

O Plano de Carreira e Remuneração, alterado por esta Lei, objetiva a valorização do Profissional do Magistério, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino e fica assim organizado:

A jornada de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos, de trabalho pedagógico na escola e de trabalho pedagógico, em local de livre escolha pelo docente.

A jornada de trabalho dos docentes será de 25 (vinte e cinco) horas semanais de atividades, correspondendo a:

Aos ocupantes do cargo de professor, em atividades de suporte pedagógico, adota-se a jornada mensal de 200 (duzentas) horas, admitindo-se, em caráter extraordinário, a jornada de 100 (cem) horas, respeitando-se a proporcionalidade do vencimento e da gratificação.

Ao Docente investido na função de Diretor de Escola será atribuida a jornada de trabalho inerente ao cargo de provimento em comissão, sem a obrigatoriedade de Regência de Classe, porém com obrigatoriedade de assistência aos turnos em que funcionar a escola.

Aos demais Docentes investidos em cargos de provimento em comissão, será atribuída a jornada de trabalho inerente ao cargo, podendo exercer o Magistério em uma turma ou uma disciplina.

A hora de trabalho do Docente terá duração de 55 (cinquenta e cinco) minutos.

O Docente em Regência de Classe é obrigado a cumprir o número de horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-lo quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento.

A recuperação de hora-aula acontecerá conforme calendário a ser definido através de consenso da direção da escola e seus docentes.

Fica assegurado ao Docente, no máximo 20 (vinte) minutos consecutivos de descanso.

As carreiras são organizadas em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.

O ingresso na Carreira dar-se-á por nomeação para Cargo Efetivo, após aprovação em Concurso Público, na Classe e na Referência Inicial e obedecerá aos dispositivos contidos no Estatuto do Magistério e nas demais normas da Administração de Pessoa! do Poder Executivo Municipal.

O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.

São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 21, desta Lei.

Durante o Estágio Probatório, o servidor do Grupo Ocupacional do Magistério não poderá ser afastado do órgão de origem, nem fará jus à Evolução Funcional.

O servidor do magistério poderá ser removido de uma para outra unidade escolar de acordo com a necessidade de lotação;

À progressão é a passagém do profissional do Magistério de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, ohadecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de crescimento e da capacidade potencial de trabalho.

Os critérios especificos e os procedimentos para aplicação do principio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal.

É assegurado ao profissional interpor recurso, perante a diretoria que o avaliou e, em caso de discordância, da decisão proferida nessa instância, vodendo, se for o caso, recorrer, à instancia superior.

Para efeito da contagem de tempo, com vistas à concessão da progressão por merecimento, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:

O número de profissionais a serem avançados por progressão, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de ocupantes do cargo de professor, atendidos os critérios de desempenho.

Em caso de empate na classificação da progressão, proceder-se-á ao desempate de acordo com os seguintes critérios:

A efetivação da progressão terá início a partir de 1º de julho de 2.007, com intervalos a cada 3 (três) anos.

A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, no Orçamento a ser aprovado nela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressões.

Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, elevação de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certificado ou diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

Ao profissional do Magistério que no momento do ingresso na classe já for nortador da titulação apresentada, o beneficio será concedido, somente após o estágio probatório.

Serã concedida uma gratificação de incentivo profissional ao Professor de Educação Básica, calculada sobre a referência inicial do cargo, não cumulativa, na forma abaixo especificada:

Avaliação de Desemnenho tem por objetivo reconhecer os níveis de crescimento, capacidade, qualidade e * produtividade do profissional do Magistério, através de instrumento próprio utilizado para a aferição do seu desempen comprimento de suas atribuições.

Na avaliação de Desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção, de capacitação e atualização do profissional do Magistério e as condições em que estas são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar O processo de Avaliação de Desempenho dos profissionais do Magistário, am conformidada com as normas constantes do Decrato do Poder Executivo Municipal, compondo esta comissão 1 (um) representante da Secretaria de Educação, 1 (um) diretor de escola, 1 (um) profissional do Magistério | indicado pelo sindicato da categoria, 1 (um) representante do Conselho de Pais de alunos e 1 (um) representante do Grêmio Escoiar.

As atividades na área de Habilitação e Treinamento do Profissional do Magistério, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão organizadas através de uma programação prévia, atribuída aos órgãos setoriais da Prefeitura, ou delegadas às entidades públicas ou privadas, especializadas na Capacitação de Recursos Humanos, mediante convênios ou contratos, observados nas normas pertinentes à matéria.

Para se habilitar na carreira do Magistério será exigida dos docentes, a qualificação mínima de:

O Docente que se afastar para cursar Pós-Graduação terá os seguintes limites de prazos de afastamento:

Os Cursos de Pós-Graduação terão como objetivo, desenvolver, aprofundar e aprimorar conhecimentos adquiridos na Graduação, como também, oferecer qualificação especializada na área de atuação do Docente, estimulando-o à criação cientifica, sem perder de vista a realidade regional, no campo científico e tecnológico.

Compete ao chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção, para participar de Curso de Pós-Graduação e segundo critérios definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer do Secretário de Educação e do Diretor da Escola, em que o Docente leciona.

As atividades de treinamento referem-se aos cursos de atualização, através de estágios, seminários e simpósios.

Os cursos de que trata o artigo anterior serão classificados, quanto a sua duração em:

O Docente que participar de um programa de treinamento, através de cursos de atualização, usufruindo os benefícios desta Lei, somente poderá ser autorizado a participar de outro, depois de decorridos:

O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em duas partes

Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória a, os profissionais do Magistério concursados ou estabilizados pela Constituição Federal, em vigor, que ainda não possuem a quaiificação adequada para ocuparem o Cargo do Magistério (Professores Leigos).

Para efeito desta Lei considera-se Vencimento, =. | a retribuição pecuniária devida ao Profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva refêrencia vencimental.

Remuneração é o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo V.

Para cumprir com o estabelecido no Art. 7º da Lei 9.424 de 24/12/1996, deverá ser concecido acréscimo pecuniário na forma de abono salarial aos professores em efetivo exercício por intermédio de decreto do Poder Executivo, desde que seja comprovada a existência de saldos do FUNDEF/FUNDEB, dentro do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), vinculado á renumeração do Magistério.

O Enquadramento dos Profissionais do Magistério, nos Cargos e Classes do Quadro Permanente e em Extinção, estabelecidos nesta Lei, dar-se-á em conformidade com o Anexo VI.

Os professores que atuarem na docência em unidades escolares de dificíl acesso farão juá á Gratificação respectiva, calculada com refência ao seu salário base.

Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município.

Será assegurado aos profissionais do magistério Municipal de Mulungu o direito à Readantação, correspondente à investidura do professor a um outro cargo, com atribuições e responsabilidades compativeis com a limitação que tenha sofrido em suas capacidades e habilidades físicas ou mentais. verificada. sempre, por uma junta mécica designada pela Secretaria de Administração.

Aos Coordenadores Pedagógicos, quando no exercício de Cargo de Provimento em Comissão farão à gratificação do respectivo cargo.

Os docentes, em regência que exercerem suas funções em localidades conceituadas por seu cifia! acesso farão jus a uma gratificação de deslocamento.

O professor integrante do Quadro Efetivo será enquadrado, automaticamente, no Cargo de Professor de Educação Básica I ou II, nas referências correspondentes à sua respectiva formação, conforme previsto no Anexo V da Lei.

Os profissionais do magistério de Mulungu poderão optar peio não ingresso na carreira resuitante deste Plano de Cargos e Carreiras, até 60 (sessenta) dias anÓs sua aprovação.

Fica vedado, a partir da data da promulgação desta Lei, o desvio de função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas ás do Cargo exercido pelo Profissional do Magistério.

Aos docentes integrantes do Quadro em Extinção, Função Professor Leigo Le IX, perceberão vencimentos definidos no Anexo III.

Fica assegurado O reajuste anual, a ser aplicado no dia 1º de julho de cada ano, correspondente a 80,0% do acréscimo de receita da parcela do FUNDEF, ou outro fundo que o venha substituir, destinada aos profissionais do magistério, deduzido o aumento da cespesa em razão da progressão vertical.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEF, ou outro Fundo que o venha substituir.

Esta Lei revoga os incentivos e gratificações de caráter pecuniário previstos, em especial, no Art. 20, Incisos 1, I!, IH, Iv, V e VI, da Lei 12/97 e nas demais ieis ordinárias, com exceção daqueles contidos na Lei Orgânica do Municipio, no Estatuto cos Servidores ou em legislação federal específica.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor, à partir da date de sua publicação.