LEI Nº 450/2022
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Passa a vigorar como valor da remuneração para o cargo de Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN a importância de R$3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).
Ficam revogadas as disposições em contrario.
Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de outubro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERT VIANA LEITÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU