Lei 104/2005
Mulungu-CE, 29 de março de 2005.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mulungu, no valor de R$ 871.500,000 oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município no valor de R$ 871.500,00 (oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais),destinado ao reforço de dotações orçamentárias que tiveram saldos fixados insuficiente.
01- ORÇAMENTO FISCAL
02- Gabinete do Prefeito
0201.04.122.037.2003-Coordenação e Supervisão do Prefeito
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00
3390.14.00 - Diárias R$ 30.000,00
3390.36.00 — Outros serviço de Terceiro P. Física R$ 30.000,00
3390.39.00 — Outros serviço de Terceiro P. Jurídica R$ 35.000,00
03- Secretaria de Administração e Finanças
0301.04.122.037.2004 — Funcionamento do Setor Administrativo
3190.11.00 —-Vencimento e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3390.14.00 — Diárias R$ 5.000,00
3390.36.00 — Outros serviço de Terceiro P. Física R$ 80.000,00
3390.39.00 - Outros serviço de Terceiro P. Jurídica R$ 4.000,00
03-Secretaria de Administração e Finanças
0301.08.271.137.2006 — Assistência e Previdência do Servidor
4690.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 100.000,00
0301.04.122.037.2004 — Funcionamento do Setor Financeiro
3190.11.00 —Vencimento e vantagens fixas R$ 40.000,00
3390.14.00 — Diárias R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros serviços de terc.pessoa jurídica R$ 60.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente R$ 3.500,00
0301.09.271.0140.2007 — Contribuição para formação do Pasep
3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00
04- Séc .de Educação, Cultura e Desporto
0401- Fundo Municipal de Educação
0401.12361.220.2010 — Coordenação da Merenda Escolar
3390.30.00 — Merenda de Consumo R$ 8.000,00
0402.12.361.231.2019 — Func. do Fundo de Manut e Valorização do Magistério 3390.14.00 - Diárias R$ 5.000,00
07- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0701.04.122.0036.2031 — Func. do setor administrativo da séc. de obras urbanos .
3190.11.00 —Venc. e vantagens fixas pessoal civil R$ 154.000,00
3390.35.00 — Serviços de consultoria R$ 30.000,00
3390.36.00 — Outros serv. de terc. pessoa física R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros serv. de terc. pessoa jurídica R$ 20.000,00
0701.15.127.0332.2033 — Cons.de Vias e Logradouros Públicos
3390.39.00 - Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
0701.15.452.0332.2035 — Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3190.11.00 Vencimento e vant. Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
3390.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física R$ 40.000,00
08- Secretaria de Agricultura e Abastecimento
0801.04.122.037.2.037 — Func. do Setor Administrativo da Secretaria de Agricultura.
3190.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas: R$ 10.000,00
3390.14.00 — Diárias R$ 1.000,00
02 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
05 - SECRETARIA DE SAÚDE.
0501-Fundo Municipal de Saúde
0501.10.301171.2.020- Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS
3390.14.00 — Diárias R$ 10.000,00
4490.52.00 — Equipamento e material permanente R$ 50.000,00
0501.10.304.171.2.022 — Manutenção do Serviço de Vigilância Sanitária
3390.36.00 — Outros serviços de terc. pessoa física R$ 12.000,00
06 — Secretaria de Trabalho e Ação Social, 0601.08.122.137. 2026 — “é do Serv. de Ação Social
3190.11.00 — Venc. e Vantagens fixas R$ 10.000,00
3390.14.00 — Diárias R$ 10.000,00
3390.36.00 — Outros serv. de pessaos físicas R$ 8.000,00
Total de Suplementações: R$ 871.500,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito supra, originado-se de anulações totais e parciais de dotações, na forma que disciplina o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 cc do art. 167 da Constituição Federal, como a seguir descriminados:
04- Séc. de educação, Cultura e Desporto
0402.12.361.2312.019 — Func. do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério “FUNDEF
3390.39.00 — Outros serv. de terc pessoa jurídica: R$ 123.000,00.
05- Secretaria de Saúde
0501.10.301.171.2.020- Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.
3390.30.00 — Material de consumo R$ 120.000,00
3390.36.00 — Outros serv. de terc. pessoas físicas R$ 295.000,00
07 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0701.10.512.171.1003 — Construção e Reconstrução de Kits Sanitárias e Domiciliarias.
4490.51.00- Obras e Instalações R$ 20.000,00
0701.10.512.376.1.004 - Ampliação e Melhoria do Siatema de Abastecimento d” água.
4490.51.00- Obras e Instalações R$ 13.000,00
0701.10.544.371.1.005 — Construções e Instalações de Poços Profundos.
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
0701.15.451.332.1.006 — Construção de Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos:
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 280.000,00
0701.20.544.477.1.010 — Construção de Açude.
4490.51.00- Obras e Instalações R$ 10.000,00
Total das Anulações: R$ 871.500,00