Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1998
Data
18/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
URL externa
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 012/97 DE 30 DE MAIO DE 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 12, de 30 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica