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  • Legislação [Lei Nº 19 de 16 de Outubro de 1997]

Lei N° 19/1997

Número
N° 19/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
16/10/1997
Ementa
CONCEDE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO (RTV).
Texto integral
l_19.pdf
Texto compilado
Lei Nº 19 de 16 de Outubro de 1997

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