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- Legislação [Lei Nº 19 de 16 de Outubro de 1997]
Lei Nº 019/97
Concede disponibilidade de recursos financeiros para os serviços de Retransmissão de Televisão (RTV).
O Prefeito Municipal de Mulungu Ceará, FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos financeiros suficientes para assegurar o custeio dc instalação, implantação, operação c manutenção dos serviços de Retransmissão de Televisão (RTV);
A Presente Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, aos Dezesseis dias do mês de Outubro do ano de Mil Novecentos c Noventa e Sete.
FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL