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Legislação [Lei Nº 38 de 20 de Dezembro de 1995]

Lei Nº 038/98 de 20 de dezembro de 1995

Cria o Fundo Municipal de da Assistencia Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Mulungu no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Muunicipal de Assitencia destemido Social FMAS, instrumento de captação de recursoss que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 2º.

Constituição receitas do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS;

recursos provenientes da transferencia dos Fundos Nacional e Estadual de assistência Social;

datações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicío;