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- Legislação [Lei Nº 30 de 7 de Agosto de 1995]
Lei nº 30, de 07 de agosto de 1995
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DORA RECURSO FINANCEIRO A LIGA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU
O PREFEITO MUNICÍPIO DE MULUNGU, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar recurso financeiro a Liga Desportiva do Município de Mulungu
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício de 1995