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- Legislação [Lei Nº 6 de 20 de Abril de 1994]
Lei nº 6, de 20 de abril de 1994
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Municipais constante no anexo I desta Leí de acordo com os percentuais alí mencionados
Fica o Poder Executivo autoris zado ainda a proceder reajuste nos vencimentos dos Servidos res constantes do anexo II, proporcional ao Salário vigente de acordo com a carga horária de cada Servidor;
As despesadg decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias congnadas no Orçamento do Município para o exercício de 1,994, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem suficgentes para a execução desta Lei;
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Ceará, em 20 de abril de 1,994
Raimundo Carlos Cézar V. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 006/94 DE 20 DE ABRIL DE 1.994
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/MERENDEIRA | 200% |
| VIGIAS | 80% |
| ZELADORES | 300% |
| ELETRICISTAS | 150% |
| AGENTE ADMINISTRATIVOS | 180% |
| MÚSICOS | 100% |
| MÚSICOS DE DISPONIBILIDADE | 100% |
| REGENTE AUXILIAR DE ENSINO NÍVEL I | 200% |
| REGENTE AUXILIAR DE ENSINO NÍVEL II | 150% |
| PROFESSORES(A) POLIVALENTE NÍVEL I E II | 60% |
| PROFESSORES HORA-AULA | 115% |
ANEXO II DA LEI Nº 006/94 DE 20 DE ABRIL DE 1.294.
| TELEPONISTAS | 01 S.M |
| CHEFE DO POSTO DE SERVIÇOS DA TELECEARÁ | 02 S.M |
| SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 01 S.M |
| AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL | 01 S.M |
| SECRETÁRIA DO COLÉGIO MUNICIPAL | 01 S.M |
| SECRETÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02 S.M |
| AGENTE PEDAGÓGICO (A) | 01 S.M |