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Lei nº 3, de 09 de março de 1994

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, Estado do Ceará,

No uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Milhoês de Cruzeiros Reais), criando as seguintes dotações:

5.13754282.29 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3111- Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00

3120- Material de Consumo Cr$ 40.000,000,00

3131- Rem.Serv.Pessoais Cr$ 20.000,000,00

3132- Outros Serv.e Encargos Cr$ 30.000.000,00

4120- Equipee Mat. Permanente Cr$ 50.000.000,00

Art. 2º.

Os recursos para fazer face as despesas a que se refere o artigo anterior, serão indicados através de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando os previstos no artigo 43, § 1º Itens I e IV da Lei 4.320/64,

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário

Paço do Governo Municipal de Mulungu, em 09 de março de 1.994

Raimundo Carlos Cézar V. Batista

Prefeito Municipal