Esta Lei autoriza a doação condicionada de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mulungu para a Associagdo Evangélica de Mulungu, CNPJ 07.336.217/0001-16, situada a Rua Santa Inés, 542, Centro, Mulungu-CE, que tera como finalidade a construção de um prédio do Projeto Social a ser desenvolvido pela propria Associacdo, denominado de PROJETO GERANDO VIDAS.

O terreno desta doação condicionada esta localizado na Rua Francisco Ubirajara Araújo Bezerra, s/n, Sede do Municipio de Mulungu-CE, extremando nos lados com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Mulungu e aos fundos com a casa sede da SEINFRA, com dimensão de 40m por 60m, area de 2.400m2, conforme foto aérea em anexo.

Fica a presente doação condicionada a construção de um prédio do PROJETO GERANDO VIDAS, para atender crianças carentes com diversos cursos profissionalizantes e outras atividades relacionadas a educação formal, além da construção de uma área de lazer e esportes em algumas modalidades, para atender a crianças, adolescentes e jovens carentes da cidade de Mulungu-CE em situação de vuinerabilidade social.

Caso a construção do prédio não ocorra dentro do um prazo máximo de 03(três) anos, a presente Lei perde seu objeto e o terreno obrigatoriamente voltará ao domínio e propriedade da Prefeitura Municipal de Mulungu.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.