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- Legislação [Lei Nº 417 de 17 de Dezembro de 2021]
LEI Nº 417/2021
ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Organica do Municipio de Mulungu, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
A Lei nº 154/2009, de 20 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
O art 21 passa a ter a seguinte redação:
“Art.21. ….....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
3.2.6.2 Diretoria Técnico/Clinico”
O Anexo Il passa a ter a seguinte redação:
“AnexoII...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
04 — SECRETARIA DF SAÚDE
Nomenclatura do Cargo | Simbolo | Quantidade |
| Diretor Técnico/Clínico | DNS-2 | 01 |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERT VIANA LEITÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU