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- Legislação [Lei Nº 366 de 13 de Novembro de 2019]
LEI Nº 366/2019
ALTERA A LEI Nº 239/14 DE 28/02/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRUBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE “APROVOU”, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º.
ALTERA o Item 15 do Anexo IV do Art. 245 da Lei Nº 239/14 de 28/02/2014 – Código Tributário Municipal – CTM.
“Anexo IV – Item 15 – licença para Publicidade Sonora em Veículos Destinados a qualquer finalidade. (Por dia)....UFM – 05 – VALOR R$ 21,73....”
ANEXO IV
| ITEM | NATUREZA | UFM | VALOR/ANUAL | ÓRGÃO RESPONSÁVEL |
| 15 | Licença para Publicidade Sonora em Veículos Destinados a Qualquer Finalidade | 5.0 | 50,00 | Secretaria do Meio Ambiente/SEMAMB |
Art. 2º.
Esta Lei entrará e, vigor na data de sua puiblicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Robert Viana Leitão
Prefeito Municipal