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LEI Nº 361/2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mulungu, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Adicional ao vigente Orçamento, o CREDITO ESPECIAL no valor de R$: 114.455,80 (CENTO E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), criando a seguinte dotação:

01- CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU

01 01 - CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU

01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNCIPAL

3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários....................................................................................... R$: 114.455,80

Total do Crédito …................................................................................................................................... R$: 114.455,80

Art. 2º.

A Despesa correspondente à abertura de Crédito de que trata o Art.1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no Art. 43, incisos | a Ill da Lei 4.320/64, através por anulações de Dotações Orçamentárias conforme discriminação:

01- CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU

01 01 - CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU

01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGSILATIVO MUNCIPAL

3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários................................................................................... eternas R$ 88.455,80

3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários....................................................................................... R$ 2.000,00

3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários...............................................................................................R$ 4.000,00

4.4.90.51.00 — Obras e Instalações

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários................................................................................................R$ 15.000,00

4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários........................................................................................................R$ 4.000,00

4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado

Fonte: 1001000000 Recursos: Ordinários..............................................................................................................R$ 1.000,00

Total do Crédito: …...................................................................................................................................................................... R$ 114.445,80

Art. 3º.

As ações constantes das atividades de que trata o Artigo 1º ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.