Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 10 de 25 de Setembro de 1993]
Lei nº 10, de 25 de setembro de 1993
Autoriza a bertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de cem por cento (100%) da despesa fixada para este exercício.
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do credito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidas de acordo com o que determina o artigo 453 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e serão demonstrados no decreto de aberturas