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- Legislação [Lei Nº 6 de 15 de Junho de 1993]
Lei nº 6, de 15 de junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Professores Hora-Aula de acordo com o grau de instrução e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE;
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a 2º parte do anexo I da Lei nº 002/93 de 26 de março de 1993
Anexo I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a diferenciar o reajuste dos vencimentos dos Professores Hora-Aula, considerando o Grau de Instrução, obedecendo a seguinte ordem:
Professores com Licenciatura Plena;
Professores com Licenciatura Curta; e,
Professores com 2º Grau/4º Normal.
Art. 3º.
A presente Lei retroage seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1993;
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, EM 15 DE JUNHO DE 1993.
Raimundo Carlos Cézar V. Batista
Prefeito Municipal