Esta Lei define e autoriza os locais para implantação dos investimentos anunciados pelo Governador do Estado do Ceará, em visita ao Município de Mulungu no dia 16 de Fevereiro de 2018, quais sejam: 1- Brinquedopraça; 2- Academia ao Ar Livre; 3- Nova Escola Estadual do Ensino Médio; 4- Campinho Mini-Areninha; 5- Construção do Centro de Cultura.

Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mulungu a doar, emprestar, ceder, transferir, concordar, outorgar ou conceder terrenos de propriedade do Município de Mulungu ao Governo do Estado do, ou ao Governo Federal, para implementação de melhorias neste Município.

Fica criada uma Praça Pública para recebimento da Brinquedopraça, projeto de execução direta do Governo do Estado do Ceará, no trecho da Rua S.D.O, compreendido entre o Galpão das Artes Marciais, e o comércio do Sr. Nemésio, localizado no Conjunto Frei Martins, de dimensões 11,00m X 21,50m, área que atenderá a crianças de toda idade em situação de vulnerabilidade social.

Fica criada uma Praça Pública para recebimento da Academia ao Ar Livre, projeto padrão e execução direta pelo Governo do Estado do Ceará, no espaço público conhecido como CEASA, localizado na Rua Prof. Milton Façanha Abreu, na Zona Urbana do Município de Mulungu.

Fica autorizada a construção da nova Escola Estadual do Ensino Médio, no terreno localizado na Rua Francisco Ubirajara Bezerra, projeto de execução direta do Governo do Estado do Ceará, conhecido como Sítio Veneza, na Zona Urbana do Município de Mulungu.

Fica autorizada a construção de um Campinho Mini-Areninha, projeto padrão e execução do Governo do Estado do Ceará, localizado vizinho a Unidade Básica de Saúde dos Bastiões, na comunidade de Bastiões, na Zona Urbana do Município de Mulungu.

Fica autorizado a construção de um Centro Cultural, projeto padrão e execução direta do Governo do Estado do Ceará, no terreno localizado no inicio da Escadaria de São Sebastião, que dá acesso ao Cemitério Municipal, São Gerardo, situado no final da Rua Cel. Justino Café, no centro desta cidade.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.