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- Legislação [Lei Nº 326 de 26 de Fevereiro de 2018]
LEI Nº 326/2018
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, (6) CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE "APROVOU" o Projeto de Lei Legislativo Nº 001/18 de 20/02/2018, de autoria do vereador José Djamylson Oliveira Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
FICA o Poder Legislativo autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), criando as seguintes dotações:
01.01.01.031.0101.2001- MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 01-Recrusos Ordinários........................................ R$ 2.500,00
Despesa correspondente à abertura do Crédito de que trata o Art.1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no Art.43, inciso Ill da Lei Nº 4.320/64, resultante de anulação total das seguintes Dotações Orçamentárias:
01.01.01.031.0101.2001- MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis
Fonte: 001- Recursos Ordináios......................................................... R$ 2.000,00
4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatado
Fonte:001-Recursos Ordinários.............................................................. R$ 600,00
As aquisições constante das atividades que trata o Art.1º, ficam integradas aos Programas definidos no Plano Plurianual 2018-2021, e as metas fiscais referidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.