DO VETO: Fica vetado integralmente o Projeto de Lei Legislativo Nº 010/201.7 que “DISPOE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER”.

DAS RAZÕES DO VETO- Ao determinar que o Município de Mulungu somente firme Convênios para a reforma de praças, parques e outros locais que tragam seu corpo a previsão de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais, o Poder Legislativo adentrou na seara do Poder Executivo, uma vez que é de exclusividade deste último, a origem de Projetos de Leis que tragam aumento de Despesas ao Município. (STF-ADIn N2 276 e 805).

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.