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- Legislação [Lei Nº 322 de 11 de Dezembro de 2017]
LEI 322/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 QUE INSTITUIU A CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA - CIP- NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faco saber a todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores "APROVOU" e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Altera o inciso Ill do Parágrafo Unico do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 250/2014, 10/12/2014, conforme segue:
REDAÇÃO ATUAL: “A classe estabelecida como rural fica isenta total de valores de consumo de limites de kwh/més, independente da atividade exercida.”
NOVA REDAÇÃO: “A classe estabelecida como Rural passard a contribuir igualmente a classe Residencial e deverdo ser priorizados os investimentos de expansdo de rede de Iluminação Publica para a Zona Rural na busca de universalizar e melhorar tais servigos.”.
A classe estabelecida como Rural passard a contribuir igualmente a classe Residencial e deverdo ser priorizados os investimentos de expansdo de rede de Iluminação Publica para a Zona Rural na busca de universalizar e melhorar tais serviços