Fica RATIFICADO o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, celebrado pelos Municípios de Acarape, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, MULUNGU, Ocara, Pacotí, Palmacia e Redenção, visando à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ, também denominado como CEIMAB.

Integra a presente Lei o PROTOCOLO DE INTENÇÕES

As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.