O Art. 1º da Lei Nº 253/15 de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será: PISO SALARIAL NACIONAL R$ 2.135,64 (Dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Ficando assim especificado: PEB- NÍVEL MÉDIO: R$ 2.135,64 (Dois mil cento e trinta cinco reais e sessenta e quatro centavos) mais 20% (vinte por cento) de PÓ de GIZ, totalizando em R$ 2.562,76 (Dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e de R$ 1.067,82, (Hum mil sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em 1.281,38 (Hum mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais. PEBGRADUADO: R$ 1.147,59 (Hum mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.377,11 (Hum mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais e R$ 2.061,07 (Dois mil e sessenta e um reais e sete centavos) mais 20% (vinte por centos) de PG, totalizando em R$ 2.754,24 (Dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais evinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais). PEB- PÓS-GRADUADO: R$ 1.193,50 (Hum mil cento e noventa e três reais e cinquenta centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.432,20 (Hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais e R$ 2.387,00 (Dois il trezentos e oitenta e sete reais) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.864,40 (Dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais, de acordo com o Piso Nacional Salarial do Magistério previsto na Lei Nº 11.738/2008.

Parágrafo Primeiro- Para o PEB NIVEL MÉDIO fica estipulado o PISO NACIONAL SALARIAL-PSN/2016, obtendo assim um acréscimo de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento)

Parágrafo Segundo- Dotação Orçamentaria ENSINO INFANTIL- 12.365.1202.2.032 Remuneração de pessoal El - FUNDEB 60% Elemento de Despesa- 31.90.11.00

ENSINO FUNDAMENTAL- 12.361.0402.2.030 Remuneração de Pessoal EF-FUNDEB 60% Elemento de Despesa- 31.90.11.00

Os demais artigos da Lei 253/2015 de 20/05/2015, permanecem sem alteração.

FICA autorizado reposição salarial as categorias de SECRETÁRIO ESCOLAR, passando a vigorar com o valor de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais), e para a categoria de NUTRICIONISTA, passando a vigorar o valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), sendo reajustado a cada ano de acordo com o percentual do Salario Mínimo Nacional, tendo como Dotação Orçamentária 12.361.0402.2.031-RP-FUBDEB 40%-Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.

Esta Lei retroage seus efeitos financeiros sobre o percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) a 02 de janeiro de 2016, e será regulamentada por Decreto Municipal, imediatamente após sua publicação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.