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- Legislação [Lei Nº 251 de 6 de Março de 2015]
LEI 251/2015
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS- NA LOCALIDADE DO RIO NILO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Fica criada a partir desta data a Nomenclatura da Unidade Básica de Saúde-USB- do Rio Nilo neste Município de Mulungu, passando a denominar-se de: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS- VEREADOR JOÃO DE DEUS PAULO.
A presente homenagem está devidamente justificada no Anexo I, parte integrante desta LEI.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoada as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 06 DE MARÇO DE 2015
FRANCISCO SÁVIO BEZERRO UCHOA
PREFEITO MUNICIPAL