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- Legislação [Lei Nº 251 de 6 de Março de 2015]
LEI 251/2015
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS- NA LOCALIDADE DO RIO NILO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º.
Fica criada a partir desta data a Nomenclatura da Unidade Básica de Saúde-USB- do Rio Nilo neste Município de Mulungu, passando a denominar-se de: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS- VEREADOR JOÃO DE DEUS PAULO.
Art. 2º.
A presente homenagem está devidamente justificada no Anexo I, parte integrante desta LEI.