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- Legislação [Lei Nº 225 de 16 de Maio de 2013]
LEI Nº 225/2013
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE “NOMENCLATURA DE LUGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MULUNGU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
O Logradouro Público localizado no Conjunto PE. Pedrosa, área urbana desta cidade, popularmente conhecido por “Conjunto Novo”, passa a denominar-se oficialmente por: CONJUNTO HABITACIONAL FREI MARTINS.
A nomenclatura ora oficializada foi apresentada pelo ilustre vereador ANTONIO HUGO FREITAS MAGALHÃES, através do Projeto de Lei Nº 001/2013, cuja - propositura foi aprovada por unanimidade em sessão realizada pela Câmara Municipal no dia 03 de abril de 2013.
Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor do PL apresente o perímetro, limites e número de famílias do logradouro em epígrafe a fim de que se baixe DECRETO para homologação desta Lei.