Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Mulungu, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal-CEF relativo á dívida junto ao FUNDO DE GARANTIA PO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.

O Poder Executivo para gantia de avença fica autorizado a vincular e utilizar receitas provenientes do FPM até o limite necessário a satisfação do débito durante todo o prazo de vigência do ajuste, observando o limite máximo permitido pela legislação vigente com relação à Receita Corrente Líquida.

O Poder Executivo, durante todo o prazo do acordo de PARCELAMENTO consigará nos Orçamentos Anuais e Plano Plurianual, dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.