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- Legislação [Lei Nº 149 de 8 de Abril de 2009]
LEI Nº 149/09
Dispõe sobre a criação de rua na sede do Município e sua denominação e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo Lei:
Art. 1º.
A partir desta data fica criada a nomenclatura da Avenida Perimetral Norte a qual passa a denominar-se pôr: AVENIDA FRANCISCO GOIS UCHÔA.
Art. 2º.
As justificativas que dão razão a denominação a que se refere o artigo anterior estão apresentados no projeto de Lei Nº 010/09 de autoria do Legislativo Municipal, parte integrante desta Lei.