5 — Demonstrativo das obrigações contraídas e não pagas até o encerramento do corrente exercício, inscritas como RESTOS À PAGAR, evidenciando o seguinte:

A) As despesas empenhadas e liquidadas, até o final de ano do exercício, registradas como RESTO A PAGAR PROCESSADOS.

B) As despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do exercício, registrado como RESTO À PAGAR NÃO PROCESSADOS.

C) As despesas empenhadas, liquidadas ou não, que não foram emitidas as notas de empenho respectivas com comprometimento das dotações orçamentárias;

6 - Demonstrativo da Divida Fundada Intema bem como, de Operações de credito por Antecipação de Receita — ARO.

7 - Relação dos compromissos financeiros a longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros especificando o que já foi pago e o saldo a pagar.

8 — Inventario atualizado dos Bens Patrimoniais.

9 — inventário dos Bens de Consumo existentes em Almoxarifado.

10 — Relação dos servidores municipais, contendo: nome, lotação, cargo, data e forma de ingresso (concurso, livre, nomeação, remuneração, regime jurídico e indicação de envio Tribunal do Ato de nomeação para efeito de registro).

11 — Contratos de terceirização de mão-de-obra, bem como a realação dos terceirizados contendo: nome, função e local de prestação de serviços.

12 — Demonstrativos de responsabilidades não regulamentada s, como a indicação das providencias adotadas para sua regulamentação (EX: bens públicos sob a guarda de terceiros).

13 — Relação dos bens de terceiros sob guarda e utilização pelo Município.

14 — Relação de atrasos de pagamentos de servidores municipais se houver.

15 — Relação de atrasos no recolhimento das contribuições previdenciárias e patrimoniais se houver.

16 — Apresentação de demonstrativos de movimentação financeira (Livro Razão, controle computadorizado dos lançamentos, bem como das contas correntes dos bancos), instituindo até os últimos dias do mandato.

Relação das obrigações municipais pendentes de regulamentação junto ao Tribunal de contas dos Municípios (Ex: entrega do SIM do RGF, do RREO, da LDO e da LOA, etc.).

18 — Relação dos atos expedidos no período eleitoral, nas datas estabelecidas pela Resolução nº. 22.579 de 30/08200/, do TSE, que importaram nas concessões de reajustes de vencimentos em percentual superior à inflação acumulada, desde o último reajustamento, assim como dos atos relacionados a nomeação, admissão, contratação ou exoneração de oficio, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie, dos servidores publico municipal, estatuário ou não, da administração publica centralizada ou descentralização do Município e ainda da realização de concurso público no mesmo período.

19 — Situação de cadastramento dos contribuintes e arrecadação de receitas próprias do Município.

20 — Relação atualizada da Divida ativa do município, bem como relatório da situação das providencias adotadas pela administração, no que se refere a sua cobrança.

21 — Situação analítica das concessões, permissões, inclusivas contas bancarias respectivas dos recursos vinculados.

22 — Relação dos convênios pendentes de prestação de contas junto aos convenentes.

23 — Balanço Anual referente ao exercício de 2008.

24 — Relatório de Gestão Fiscal (RGF)no 3º Quadrimestre ou no 2º Semestre de 2008, conforme a população do Município, e Relatório Resumido da Execução Orçamentária — (RREO) do 6º Bimestre de 2008.

25 — Colocar á disposição do Prefeito Municipal eleito a legislação do Município, assim constituída:

A) Lei Orgânica;

B) Leis Complementares à Lei orçamentária;

C) Legislação referente à organização administrativa Municipal, relativa à constituição dos órgãos integrantes da administração direta, bem como as leis de criação dos fundos especiais, das entidades da administração indireta do Município e respectivos estatutos.

Leis de Organização do Quadro de Pessoal e legislação complementares, tais como Lei do regime Jurídico, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mulungu, Lei de Plano de Cargos e Salários, lei de Contratação Temporárias e outras s houver.