- Início
- Legislação [Lei Nº 139 de 26 de Setembro de 2008]
Lei N° 139/2008
Número
N° 139/2008
N° 139/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/2008
26/09/2008
Ementa
Institui o regime de concessão de Diárias, ajuda de custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretáros Municipais. Comissionados e demais Servidores Públicos do Município de Mulungu na forma que indica e dá outras providências.
Institui o regime de concessão de Diárias, ajuda de custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretáros Municipais. Comissionados e demais Servidores Públicos do Município de Mulungu na forma que indica e dá outras providências.