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- Legislação [Lei Nº 137 de 28 de Março de 2008]
LEI Nº 137/2008
Mulungu-Ce., 28 de Março de 2008
Altera a Nomenclatura do Centro Social Evangélico de Mulungu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
O Centro Social Evangélico de Mulungu, Estado do Ceará, associação civil criada em 10 de outubro de 1983, inscrita no CNPJ sob Nº 07.336.217/0001-16, passará a ser denominado; ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE MULUNGU”.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu-CE., em 28 de Março de 2008.
Francisco Weleton Martins Freire
Prefeito Municipal