Fica celebrado o contrato de consórcio público entre o município de Mulungu com os Municípios de Aratuba, Acarape, Aracoiba Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Pacoti, Palmácia e redenção através de Associações Pública pluripessoal para a realização de objetos de interesse comum nos termos do Protocolo de Intenções, ora ratificado e integrantes desta Lei.

O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à plena existência de ( RESMAB – Associação Pluripessoal de Resíduos Sólidos do Maciço de Baturité) para a destinação final de resíduos sólidos – ora constituída.

Esta Lei entrará em vigor na data publicação,revogadas as disposições em contrário, e tendo pelo ente federativo consorciado.