Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;

Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município, bem como, aprová-lo;

Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde , a nível local, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

Propor critérios às programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria da Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;

Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no âmbito do Sistema Unico de Saúde — SUS;

Estabelecer critérios para a elaboração de Convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

Apreciar previamente os contratos e convênios vinculados aos SUS;

Requisitar dados e informações de caráter técnico, financeiro e administrativo relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Unico de Saúde;

Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde;

Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar, mensalmente, o plano de aplicação e prestação de contas;

Propor a realização de Conferências de Saúde a nível municipal e estabelecer critérios para a realização das mesmas;

Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município no que se refere à saúde;

Outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno, com base na Lei 8080/90, 8142/90 e a Lei 9.836/99 e outros instrumentos legais ou atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Unico de Saúde.

GOVERNO:

01 (um) Representante da secretaria Municipal de Saúde

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

01 (um) Representante do Conselho Tutelar

PRESTADORES DE SERVIÇOS:

01 (um) Representante do Hospital e Maternidade Dr. Waldemar de Alcântara

PROFISSIONAIS DE SAÚDE:

01 (um) Representantes dos Profissionais de nÍvel superior

01 (um) Representantes dos Profissionais de nível médio

01 (um) Representantes dos Profissionais de nível elementar

USUÁRIOS

01 (um) Representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais

01 (um) Representante do Distrito Sede

01 (um) Representante da Comunidade de Catolé

01 (um) Representante da Comunidade do Lameirão

01 (um) Representante da Comunidade do Rio Nilo

01 (um) Representante da Comunidade do jardim

01 (um) Representante da Comunidade de Santarém

01 (um) Representante da Comunidade de Barra da Palha e Adjacências

Em relação aos demais representantes do segmento de Governo, quando necessário, deverá solicitar a indicação, e esta será procedida pelo Prefeito Municipal;

Em relação ao segmento de Profissionais de Saúde deverá comunicar as entidades interessadas, cabendo as entidades representativas dos profissionais eleger seus representantes, no caso de não existir no Município tais entidades, observa-se o disposto no § 2º do Art. 9º desta Lei.

As demais entidades ou representações dos segmentos de Prestadores de Serviços e de Usuários serão notificadas a indicarem seus representantes, atendendo ao que segue:

as reuniões do CMS serão plenárias, realizadas ordinariamente a cada trinta dias, e extraordinariamente sempre que for necessária, convocada pelo Presidente do Conselho ou pôr requerimento da maioria simples de seus membros.

as reuniões plenárias iniciarão na hora aprazada com um quorum mínimo necessário de pelo menos metade mais um dos membros;

as deliberações do CMS de Mulungu somente poderão ocorrer pelo menos com a presença mínima de dois terços do quorum inicial,

cada membro terá direito a um único voto, exceção do Presidente, que terá também o voto de qualidade, em caso de empate;

as reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente do CMS, pôr escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas;

as reuniões extraordinárias serão convocadas de imediato e a qualquer tempo pelo Presidente ou a sua ordem, bem como pôr maioria do Plenário;

as reuniões do CMS serão abertas ao público, ficando o Presidente as sessão responsável pela condução dos trabalhos;

as reuniões do CMS serão registradas em livro, inclusive, poderão ser gravadas;

as deliberações de CMS serão consubstanciadas em Resoluções, que serão numeradas anualmente;

outras situações funcionais definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de saúde.