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- Legislação [Lei Nº 38 de 24 de Agosto de 1998]
LEI Nº. 038/98
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA DESPESA NO VALOR DE R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU,FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) as Seguintes Dotações Orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS - 0307021,205
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - .......R$ 40,000,00
4350 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA - …..............R$ 80.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS - 0307021,205
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - ...... R$ 30.000,00
07.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- 0307021,218
3120 - MATERIAL DE CONSUMO – ….............................. R$ 20.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - ......R$ 50.000, 00
Os recursos oriundos a cobertura do Crédito acima, são provinientes de anulações parciais na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
02.00 - GABINETE DO PREFEITO- 07030212,202
3111 - PESSOAL CIVIL – …............RS 85.000, 00
07.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 0951269.112 - .... R$ 90.000,00
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 1057316.113 - .... R$ 45.000,00