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- Legislação [Lei Nº 33 de 10 de Março de 1998]
LEI Nº 033/98
Cria o Sistema de numeração dos prédios e nome de logradouros da área urbana e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mulungu, Francisco Weleton Martins o Freire, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Mlungu aproveu e eu sanciono a seguinte Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizade a proceder levantemento, projetar e executar a organização dos números dos : prédios e nomes de ruas e logradouros da área urbana do Municipio de Mulungu;
Os logradouros públicos e ruas cujos nomes lhe foram dadas há mais de 10 (dez) anos, não poderão, a qualquer pretexto, serem substituídos;
O critério para numeração dos prédios ocorrerá de acordo com normas técnicas internacionais;
As despesas com a realização do que trata a presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento;